| Título: |
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LEI Nº 17.553 26/02/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder a concessão e pagamento do benefício de que trata a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020, por mais três meses. |
| Publicação: |
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DOC 27/02/2021 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 55/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 60.129/2021 - Regulamenta o art. 1º desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 17.504/2020 - Dispõe sobre a instituição da Renda Básica Emergencial no âmbito do Município de São Paulo, em decorrência da pandemia do Covid-19. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 60.133/2021 - Dispõe sobre a aquisição de imunizantes contra a COVID-19 pelo Município de São Paulo, nos termos do art. 2º desta Lei.
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| Indexação: |
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Pandemia - Coronavírus - COVID 19 - Situação de emergência - Calamidade pública - Renda Básica Emergencial - Auxílio pecuniário - Família - População carente - Pessoa carente - Beneficiário - Requisito - Cadastro - Programa Bolsa Família - Comerciante ambulante - Permissão de uso - Sistema Tô Legal - Benefício - Complementação - Renda familiar - Valor - Pagamento - Cadastro Único para Programas Sociais - Pessoa com deficiência - Benefício de prestação continuada - Exclusão - Prorrogação - Prazo - Autorização - Aquisição - Vacina contra COVID 19 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Aprovação - Agência Reguladora Internacional de Saúde - Crédito especial |